Contribuinte pode sofrer aumento significativo na tributação pelo Lucro Presumido



Até os últimos meses ainda existia a diferenciação dos softwares que são feitos sobre encomenda e os que são vendidos em larga escala, o primeiro sendo cobrado ISS e o segundo ICMS, entretanto após o julgamento das ADIs 1945 e 5659 pelo STF ambos serão cobrados ISS, assim empresas que comercializam os softwares em larga escala e se encontram dentro do regime de contribuição Lucro Presumido, antes utilizavam o percentual de 8% sobre sua receita para fins de encontro da base de cálculo, agora com o julgamento, essas empresas poderão ser enquadrados como prestadores de serviços e o percentual aumenta para 32%, dessa forma um aumento de até 3 vezes da base de cálculo do IRPJ. Ainda não se sabe se realmente isso irá acontecer, a melhor medida a ser tomada é o planejamento. Para mais informações que podem beneficiar sua empresa, leia o artigo abaixo. (Comentário do Escritório Marcos Relvas e Advogados)


É notório que nos que pelo menos nos últimos dois anos tivemos a pauta tributária como foco por alguns tribunais, principalmente, o STF. A facilidade de utilizar o plenário virtual fez com que o órgão acelerasse o julgamentos de processos que estavam parados a muito tempo em seu estoque.


A maioria das decisões, por óbvio, é a favor do fisco. Às vezes uma ou outra decisão dos tribunais pode parecer benéfica para alguns e nem tanto para outros. Por isso é sempre bom analisar com cautela a amplitude que este ou aquele julgado pode interferir nas operações praticadas pelo contribuinte.


E uma dessas decisões que vamos falar hoje diz respeito a incidência tributária sobre softwares e seus impactos no regime do Lucro Presumido, como também pontuou recentemente o professor Edmar Oliveira Andrade Filho.


Conforme já foi amplamente divulgado pela mídia, o STF, por meio do julgamento das ADIs 1945 e 5659, decidiu que não pode incidir o ICMS nas operações envolvendo o fornecimento de software mediante licenciamento ou cessão do direito de uso.


Segundo a posição favorável, não há transferência da titularidade do bem que possa fazer valer a tributação do ICMS. Em verdade, segundo a tese vencedora, os softwares têm natureza intelectual, ou seja, algo personificado, e que a pessoa adquirente paga apenas para exercer o direito de usá-lo. Isso sem contar o fato de que o serviço (agora assim considerado) encontra-se definido na LC 116/03.


Dessa forma o STF acabou com aquela jurisprudência que vinha sendo utilizada a muitos anos, onde era tributado pelo ICMS os softwares considerado de prateleira (vendidos em larga escala com pouco ou sem qualquer modificação/personalização) daqueles considerados “diferenciados”, aos quais são produzidos aos moldes e necessidades específicas dos clientes, que eram tributados pelo ISS.


A partir dessa decisão ficou estabelecido que em ambos os casos o tributo que deve incidir será, exclusivamente, o ISS.


Não vamos adentrar na questão da modulação dos efeitos da decisão, já que é outro tópico extenso o que dá texto para outro artigo. O fato é que o assunto está sendo bastante discutido em virtude do STF ter proposto a modulação dos efeitos da decisão em nada mais, nada menos, do que oito (sim OITO) situações de enquadramento para os contribuintes.


O foco nesse texto, conforme citamos no seu título, ficará para as possíveis mudanças/transtornos em relação aos contribuintes que vendem os mencionados softwares e se encontram hoje no regime do Lucro Presumido.


Isso porque as empresas consideradas “comercializadoras” que calculam o IRPJ com base no Lucro Presumido utilizam o percentual de 8% sobre sua receita para fins de encontro da base de cálculo. Esse é o caso das companhias que desenvolvem softwares considerados de prateleira, ou seja, aqueles vendidos em larga escala e que estão prontos para uso por qualquer um de forma indistinta.


Porém a brincadeira agora mudou! Com o STF não mais fazendo distinção entre os tipos de softwares, ou seja, como todos os negócios praticados com este tipo de produto estão sujeitos apenas ao ISS, esses contribuintes que obtém a maioria das suas receitas da vendas de softwares poderão ser enquadrados como prestadores de serviços (onde a carga tributária é de 32%) e não mais como comerciantes!


Portanto essas empresas podem sofrer no futuro, caso optem em continuar no regime do Lucro Presumido, um aumento de até três vezes da base de cálculo do IRPJ. Seria 300% de aumento em uma tacada só!


É um aumento significativo que poder tornar inviável a manutenção dessas empresas no regime do Lucro Presumido.


Vale ressaltar que esse ainda é um cenário hipotético futuro que depende de confirmações legislativas ou de posicionamento da Receita Federal. Mas vale aqui a reflexão que já pode servir como base para projeções de um planejamento tributário (com fulcro em migração de regime) para as empresas que hoje estão dentro do sistema do Lucro Presumido.


No mais, o contribuinte podem se antecipar solicitando esclarecimentos Fisco ou aguardar possíveis modificações na legislação tributária.


Fonte: tributario.com

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