NOVIDADE DO CARF


No dia 03 de setembro o CARF aprovou a súmula 152 por unanimidade, estabelecendo que os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.

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