Tributação Home Office



Durante a pandemia do Covid-19, muitas empresas impulsionaram ou criaram o modelo home-office de trabalho e ofereceram alguns tipos de auxílios para isso. O fisco entendia, anteriormente à pandemia, que esses auxílios deviam ser tributados mas ainda não há autuações e ações no judiciário. Contudo, devido a incerteza é recomendado que se tenha um controle desses gastos. Para mais detalhes segue o artigo abaixo. (Comentário do Escritório Marcos Relvas e Advogados)


Desde que as empresas implementaram o Home Office aos seus colaboradores, uma grande parte tem buscado meios de oferecer ajuda de custo nas despesas dos funcionários nesse período de pandemia da Covid-19.


A ajuda de custo home office é um valor oferecido por empresas aos funcionários, o pagamento pode ser específico como para auxiliar na conta da internet, luz, compra de equipamentos, entre outros gastos. Estes valores podem ser efetuados via reembolso ou em uma quantia fixa calculada pela empresa e oferecida ocasionalmente, a depender do combinado com os funcionários.


Assim, é provável que o Fisco num futuro comece a efetuar fiscalizações para encontrar irregularidades e cobrar tributação de verbas. As companhias, assim, se municiam para comprovar que os valores não têm natureza remuneratória, o que atrairia a tributação, mas sim indenizatória.


Devido à novidade do assunto, ainda não existem, processos e autuações sobre o tema no contexto da pandemia. O que não quer dizer que no futuro não ocorra.


Diante da incerteza, uma das estratégias para evitar que no futuro aja autuações por parte do fisco, é importante que as empresas produzam um laudo com métricas para comprovar o valor da ajuda de custo paga aos funcionários. Além disso, é recomendado juntar todas as informações de valores pagos, objetivo dos gastos, o porquê da necessidade do auxílio, formalizando tudo em uma política de ajuda de custo.


O principal receio é a exigência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxílio home office, baseado no entendimento da Receita Federal de que o auxílio é, na verdade, um “salário disfarçado”. Especialistas também citam a possibilidade de cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), mas em menor escala.


Recentemente, o Carf proferiu decisões sobre a questão da tributação de auxílios de custos. Os processos, anteriores ao período da pandemia, tratam da incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos, e o motivo para a tributação é, normalmente, a não comprovação de que houve gasto por parte do funcionário com algo relacionado ao trabalho.


A situação consta no acórdão 2301-01.539, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em junho de 2020. Por unanimidade de votos, o colegiado decidiu tributar a Fundação Educ Radio Televisão Ouro Preto pela ajuda de custo em viagens de servidores da fundação para aplicação de vestibulares. Segundo o acórdão “Não há elementos que demonstram que tais valores foram para ressarcir despesas dos servidores”.


Diante desse “novo normal” para se evitar que no futuro ocorram processos e autuações é recomendado que ter o controle de todos os gastos feitos por meio do auxílio home office. Além disso, evitar que o auxílio seja um valor expressivo, ou duvidoso como parte de ajuda de custo.


Fonte: tributario.com

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